Abandono afetivo… e a prova

Recentemente nos deparamos com uma situação em que uma menor, com 14 anos, nunca teve qualquer contato com o Pai. Moravam em cidades distantes, mas nada que impedisse uma viagem de fim de semana ou um feriado prolongado. Para ajudar o pai não pagava pensão alimentícia o que exigia constantes cobranças por parte da mãe. […]

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Da Regulamentação de Espaços Infantis por meio de Clube Recreativos. Liberdade para estipulação da idade em regulamento próprio.

  Recentemente nos deparamos com o questionamento sobre a possibilidade de Clube Recreativo regulamentar espaços infantis, definindo a idade máxima ou mínima para o uso dos espaços e eventos. O questionamento  pedia a análise de tal possibilidade confrontando com a definição de criança e adolescente estabelecido no ECA, que equaliza a  idade de 12 (doze) […]

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Destaque

Da Redução dos Valores pagos à título de Empréstimo Consignado para Pensionistas Militar Federal. Uma nova realidade

Com a edição da Lei Federal 13.954/2019, que alterou a Previdência dos Militares no âmbito federal, foi inserida a contribuição dos pensionistas para o sistema de previdência, algo que não ocorria antes. Assim, a classe dos pensionistas militares passaram a contribuir com 9,5% dos vencimentos para o ano de  2020 e passará para 10,5% a […]

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Animais em condomínio. Dica para que todos possam conviver bem…

  A convivência em ambientes comuns exige uma gama de altruísmo e tolerância, visto que se torna necessário em ter ao redor diversas pessoas, com histórias, hábitos e culturas diferentes. Atualmente, o seguimento Pet (que trata dos animais de estimação, sobretudo cães, gatos e aves canoras e ornamentais) vem crescendo entre os brasileiros, sendo que, […]

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IPTU sobre áreas urbanizáveis! Uma possibilidade….

Alguns Municípios instituem cobrança de IPTU sobre área considerada urbanizável ou de expansão urbana, mesmo não havendo os melhoramentos exigidos pelo Código Tributário Nacional, o que gera questionamento pelos proprietários de tais áreas. Embora o argumento tenha forte plausabilidade em virtude do rol descrito pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 32, § 1º, […]

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Exoneração de Fiança em Locação. Quando a comunicação não chega…

Analisando o caso específico que apareceu no escritório, nos deparamos com a necessidade de intimação do Locador para fins de exoneração da fiança prestrada por um casal. No contrato de locação firmada havia uma clausula que estipulava a renovação automática da fiança, após o término do prazo de 30 meses do contrato, tornando assim a […]

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Retenção de Passaporte em Execução. Um ordem ilegal, segundo o STJ.

O C. Superior Tribunal de Justiça veio a entender que a determinação da retenção de passaporte em execução judicial configura uma ordem ilegal, violando assim o direito de ir e vir do executado. Antes da análise das questões de mérito, houve a discussão pela análise do cabimento de habeas corpus para fins de afastar qualquer norma […]

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