Alguns Municípios instituem cobrança de IPTU sobre área considerada urbanizável ou de expansão urbana, mesmo não havendo os melhoramentos exigidos pelo Código Tributário Nacional, o que gera questionamento pelos proprietários de tais áreas. Embora o argumento tenha forte plausabilidade em virtude do rol descrito pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 32, § 1º, […]

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