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Lei do Superendividamento: quem pode usar e como funciona a repactuação de dívidas

Entenda quem pode usar a Lei do Superendividamento, quais dívidas entram e como funcionam a audiência global e o plano judicial.

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Sobrinho-neto pode receber herança? Entenda quando ele herda da tia-avó

Entenda quando o sobrinho-neto pode herdar da tia-avó, a ordem dos colaterais e os limites do direito de representação.

Veja como organizar dívidas, renda e despesas antes de pedir uma repactuação pela Lei do Superendividamento.

A idade não retira automaticamente a capacidade civil. Entenda quando a curatela é necessária, seus limites e os deveres do curador.

Entenda quando é possível desistir ou rescindir contrato de cota de hotel, clube de férias ou multipropriedade e quais documentos analisar.

Entenda quando é possível acrescentar ou alterar sobrenomes no cartório e por que inventar um sobrenome continua sendo uma situação diferente.

Entenda os direitos do consumidor em promoções: garantia, troca, oferta, arrependimento e cuidados com descontos falsos.

Entenda quando uma execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio retirante e o que decidiu o STJ no Tema 962.

Entenda quando o locatário pode responder pelos reparos e pelos lucros cessantes após devolver o imóvel com danos.

Entenda quando o tempo gasto para resolver falha de fornecedor pode caracterizar desvio produtivo e gerar indenização.