Um blog voltado para uma interpretação das leituras de notícias jurídicas do dia-a-dia…
O consumidor tem direito a extensão do benefício concedido a novos clientes dentro do Estado de São Paulo
Leia mais Da extensão da oferta para atrair novos usuários para a base de clientes em SP.Um pequeno comentário sobre decisão recente do STJ sobre a cobrança de ECAD sobre música executadas em viagens de ônibus coletivo.
Leia mais Música no Busão não escapa do Ecad!Recentemente nos deparamos com uma situação em que uma menor, com 14 anos, nunca teve qualquer contato com o Pai. Moravam em cidades distantes, mas nada que impedisse uma viagem de fim de semana ou um feriado prolongado. Para ajudar o pai não pagava pensão alimentícia o que exigia constantes cobranças por parte da mãe. […]
Leia mais Abandono afetivo… e a provaRecentemente nos deparamos com o questionamento sobre a possibilidade de Clube Recreativo regulamentar espaços infantis, definindo a idade máxima ou mínima para o uso dos espaços e eventos. O questionamento pedia a análise de tal possibilidade confrontando com a definição de criança e adolescente estabelecido no ECA, que equaliza a idade de 12 (doze) […]
Leia mais Da Regulamentação de Espaços Infantis por meio de Clube Recreativos. Liberdade para estipulação da idade em regulamento próprio.Com a edição da Lei Federal 13.954/2019, que alterou a Previdência dos Militares no âmbito federal, foi inserida a contribuição dos pensionistas para o sistema de previdência, algo que não ocorria antes. Assim, a classe dos pensionistas militares passaram a contribuir com 9,5% dos vencimentos para o ano de 2020 e passará para 10,5% a […]
Leia mais Da Redução dos Valores pagos à título de Empréstimo Consignado para Pensionistas Militar Federal. Uma nova realidadeA convivência em ambientes comuns exige uma gama de altruísmo e tolerância, visto que se torna necessário em ter ao redor diversas pessoas, com histórias, hábitos e culturas diferentes. Atualmente, o seguimento Pet (que trata dos animais de estimação, sobretudo cães, gatos e aves canoras e ornamentais) vem crescendo entre os brasileiros, sendo que, […]
Leia mais Animais em condomínio. Dica para que todos possam conviver bem…Artigo que comenta a possibilidade de cobrança de taxa de condomínio em juizado especial civel
Leia mais Cobrança de Manutenção de Associação de Condominio em Juizado Especial – Acolhimento pelo STJ…Alguns Municípios instituem cobrança de IPTU sobre área considerada urbanizável ou de expansão urbana, mesmo não havendo os melhoramentos exigidos pelo Código Tributário Nacional, o que gera questionamento pelos proprietários de tais áreas. Embora o argumento tenha forte plausabilidade em virtude do rol descrito pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 32, § 1º, […]
Leia mais IPTU sobre áreas urbanizáveis! Uma possibilidade….Analisando o caso específico que apareceu no escritório, nos deparamos com a necessidade de intimação do Locador para fins de exoneração da fiança prestrada por um casal. No contrato de locação firmada havia uma clausula que estipulava a renovação automática da fiança, após o término do prazo de 30 meses do contrato, tornando assim a […]
Leia mais Exoneração de Fiança em Locação. Quando a comunicação não chega…O C. Superior Tribunal de Justiça veio a entender que a determinação da retenção de passaporte em execução judicial configura uma ordem ilegal, violando assim o direito de ir e vir do executado. Antes da análise das questões de mérito, houve a discussão pela análise do cabimento de habeas corpus para fins de afastar qualquer norma […]
Leia mais Retenção de Passaporte em Execução. Um ordem ilegal, segundo o STJ.
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