Clube pode limitar brinquedoteca e atividades infantis por idade?

Entenda quando clubes podem estabelecer faixas etárias para brinquedotecas e atividades e quais limites devem respeitar.

Condomínio pode proibir animais de estimação?

Entenda quando o condomínio pode limitar a presença de animais e por que uma proibição geral pode ser inválida.

Saiba quando uma associação de moradores pode cobrar taxa de manutenção e se a ação pode tramitar no Juizado Especial.