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Lei do Superendividamento: quem pode usar e como funciona a repactuação de dívidas

Entenda quem pode usar a Lei do Superendividamento, quais dívidas entram e como funcionam a audiência global e o plano judicial.

Estou superendividado: quais documentos reunir e onde pedir ajuda?

Veja como organizar dívidas, renda e despesas antes de pedir uma repactuação pela Lei do Superendividamento.

Entenda quando é possível desistir ou rescindir contrato de cota de hotel, clube de férias ou multipropriedade e quais documentos analisar.

Entenda os direitos do consumidor em promoções: garantia, troca, oferta, arrependimento e cuidados com descontos falsos.

Entenda quando o tempo gasto para resolver falha de fornecedor pode caracterizar desvio produtivo e gerar indenização.

Entenda quando clientes antigos podem aderir a promoções para novos usuários e como as regras variam conforme o serviço.

Entenda se a redução do valor líquido da pensão militar altera o consignado e quais soluções podem ser avaliadas.

Saiba quais direitos o passageiro possui em caso de atraso ou cancelamento de voo e quando pode haver indenização material ou moral.