Categoria: Direito

Destaque

Da Redução dos Valores pagos à título de Empréstimo Consignado para Pensionistas Militar Federal. Uma nova realidade

Com a edição da Lei Federal 13.954/2019, que alterou a Previdência dos Militares no âmbito federal, foi inserida a contribuição dos pensionistas para o sistema de previdência, algo que não ocorria antes. Assim, a classe dos pensionistas militares passaram a contribuir com 9,5% dos vencimentos para o ano de  2020 e passará para 10,5% a […]

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Animais em condomínio. Dica para que todos possam conviver bem…

  A convivência em ambientes comuns exige uma gama de altruísmo e tolerância, visto que se torna necessário em ter ao redor diversas pessoas, com histórias, hábitos e culturas diferentes. Atualmente, o seguimento Pet (que trata dos animais de estimação, sobretudo cães, gatos e aves canoras e ornamentais) vem crescendo entre os brasileiros, sendo que, […]

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IPTU sobre áreas urbanizáveis! Uma possibilidade….

Alguns Municípios instituem cobrança de IPTU sobre área considerada urbanizável ou de expansão urbana, mesmo não havendo os melhoramentos exigidos pelo Código Tributário Nacional, o que gera questionamento pelos proprietários de tais áreas. Embora o argumento tenha forte plausabilidade em virtude do rol descrito pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 32, § 1º, […]

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Retenção de Passaporte em Execução. Um ordem ilegal, segundo o STJ.

O C. Superior Tribunal de Justiça veio a entender que a determinação da retenção de passaporte em execução judicial configura uma ordem ilegal, violando assim o direito de ir e vir do executado. Antes da análise das questões de mérito, houve a discussão pela análise do cabimento de habeas corpus para fins de afastar qualquer norma […]

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Grupos de WhatsApp – Responsabilidade do Administrador.. quando a brincadeira fica séria.

Já começaram a haver notícias de decisões dos Tribunais Nacionais sobre a responsabilidade em virtude de mensagens, fotos ou até omissões do administrador em grupos de Whatsapp. Que o Whatsapp,  Whats ou ZapZap, já tornou-se um instrumento de comunicação massivo, não há dúvidas. A sua fácil utilização e a possibilidade de criar grupos, o torna […]

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STF libera o porte de arma para Guardas Civis Municipais em cidades com menos de 50 mil habitantes…

O C. Supremo Tribunal Federal, através de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.948), de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, acabou por suspender o inciso IV, do artigo 6º da Lei 10.826/2013. Na prática, o Ministro acabou por autorizar o porte de arma para os Guardas Civis […]

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