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Da Redução dos Valores pagos à título de Empréstimo Consignado para Pensionistas Militar Federal. Uma nova realidade

Com a edição da Lei Federal 13.954/2019, que alterou a Previdência dos Militares no âmbito federal, foi inserida a contribuição dos pensionistas para o sistema de previdência, algo que não ocorria antes. Assim, a classe dos pensionistas militares passaram a contribuir com 9,5% dos vencimentos para o ano de  2020 e passará para 10,5% a […]

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IPTU sobre áreas urbanizáveis! Uma possibilidade….

Alguns Municípios instituem cobrança de IPTU sobre área considerada urbanizável ou de expansão urbana, mesmo não havendo os melhoramentos exigidos pelo Código Tributário Nacional, o que gera questionamento pelos proprietários de tais áreas. Embora o argumento tenha forte plausabilidade em virtude do rol descrito pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 32, § 1º, […]

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Exoneração de Fiança em Locação. Quando a comunicação não chega…

Analisando o caso específico que apareceu no escritório, nos deparamos com a necessidade de intimação do Locador para fins de exoneração da fiança prestrada por um casal. No contrato de locação firmada havia uma clausula que estipulava a renovação automática da fiança, após o término do prazo de 30 meses do contrato, tornando assim a […]

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Retenção de Passaporte em Execução. Um ordem ilegal, segundo o STJ.

O C. Superior Tribunal de Justiça veio a entender que a determinação da retenção de passaporte em execução judicial configura uma ordem ilegal, violando assim o direito de ir e vir do executado. Antes da análise das questões de mérito, houve a discussão pela análise do cabimento de habeas corpus para fins de afastar qualquer norma […]

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Pensão Alimentícia: Filhos são todos iguais.. como os dedos das mãos!

Em recente julgado do E. Superior Tribunal de Justiça entendeu que poder haver o pagamento de pensão alimentícia em valores diferentes para filhos diversos. O julgado que é de Minas Gerais, de lavra da Ministra Nancy Andrighi, que sempre nos traz ótimos votos com reflexões e humanidade impar (Resp 1.624.050). No caso em tela tratou-se […]

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Bem vindo ao Direito em Revista…

Photo by Simon Migaj from Pexels Sou Advogado e Procurador Municipal e estou iniciando este Blog! A ideia é postar e comentar notícias diversas do Universo Jurídico, tanto da área pública quanto privada! São pequenas notícias que podem ajudar o dia-a-dia do advogado e discutir as decisões dos Tribunais Pátrios…! Conto com a ajuda e […]

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