O C. Supremo Tribunal Federal, através de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.948), de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, acabou por suspender o inciso IV, do artigo 6º da Lei 10.826/2013. Na prática, o Ministro acabou por autorizar o porte de arma para os Guardas Civis […]

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