Categoria: Direito Administrativo

Destaque

Da Redução dos Valores pagos à título de Empréstimo Consignado para Pensionistas Militar Federal. Uma nova realidade

Com a edição da Lei Federal 13.954/2019, que alterou a Previdência dos Militares no âmbito federal, foi inserida a contribuição dos pensionistas para o sistema de previdência, algo que não ocorria antes. Assim, a classe dos pensionistas militares passaram a contribuir com 9,5% dos vencimentos para o ano de  2020 e passará para 10,5% a […]

Leia mais Da Redução dos Valores pagos à título de Empréstimo Consignado para Pensionistas Militar Federal. Uma nova realidade

IPTU sobre áreas urbanizáveis! Uma possibilidade….

Alguns Municípios instituem cobrança de IPTU sobre área considerada urbanizável ou de expansão urbana, mesmo não havendo os melhoramentos exigidos pelo Código Tributário Nacional, o que gera questionamento pelos proprietários de tais áreas. Embora o argumento tenha forte plausabilidade em virtude do rol descrito pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 32, § 1º, […]

Leia mais IPTU sobre áreas urbanizáveis! Uma possibilidade….

Retenção de Passaporte em Execução. Um ordem ilegal, segundo o STJ.

O C. Superior Tribunal de Justiça veio a entender que a determinação da retenção de passaporte em execução judicial configura uma ordem ilegal, violando assim o direito de ir e vir do executado. Antes da análise das questões de mérito, houve a discussão pela análise do cabimento de habeas corpus para fins de afastar qualquer norma […]

Leia mais Retenção de Passaporte em Execução. Um ordem ilegal, segundo o STJ.