Recentemente nos deparamos com o questionamento sobre a possibilidade de Clube Recreativo regulamentar espaços infantis, definindo a idade máxima ou mínima para o uso dos espaços e eventos. O questionamento  pedia a análise de tal possibilidade confrontando com a definição de criança e adolescente estabelecido no ECA, que equaliza a  idade de 12 (doze) […]

Leia mais Da Regulamentação de Espaços Infantis por meio de Clube Recreativos. Liberdade para estipulação da idade em regulamento próprio.