Retenção de Passaporte em Execução. Um ordem ilegal, segundo o STJ.
O C. Superior Tribunal de Justiça veio a entender que a determinação da retenção de passaporte em execução judicial configura uma ordem ilegal, violando assim o direito de ir e vir do executado. Antes da análise das questões de mérito, houve a discussão pela análise do cabimento de habeas corpus para fins de afastar qualquer norma […]
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